A judicialização do dia a dia

A judicialização das políticas públicas vem se ampliando, a passos largos, dada a omissão dos poderes Executivo e Legislativo. Consiste na transferência decisória dos poderes Executivo e Legislativo para os magistrados. Quem busca a Justiça alega sempre um direito violado, contudo, a judicialização nem sempre é sinônimo de justiça ou eficiência. Há decisões muitas vezes questionáveis, com resultados imprevisíveis.

O aumento desenfreado de ações judiciais sobre os mais diversos assuntos acaba por banalizar as decisões, o que é ruim tanto para o Judiciário quanto para a sociedade. Para o Judiciário porque aumenta o volume de trabalho para os já congestionados tribunais do país, além de trazer um desgaste de sua imagem e respeitabilidade por se tornar um árbitro político. Para a população, porque cria uma cultura social de que tudo pode ser resolvido por um juiz.

A sociedade, por sua vez, espera que o Judiciário atue de forma técnica, através de decisões mais previsíveis e isentas possíveis, o que propiciará maior segurança jurídica, segurança essa que fica ameaçada com a judicialização desenfreada de assuntos já normatizados na legislação, provocando decisões contraditórias ou mesmo que extrapolam as competências dos poderes. Podemos trazer, como exemplo da judicialização da saúde, que acabou por desorganizar o sistema, provocando distorções, com aporte de recursos financeiros em situações nem sempre prioritárias ou de relação custo/benefício nem sempre justificáveis.

Tem-se observado a ampliação do poder do Judiciário com relação aos demais poderes, pois situações que deveriam ser resolvidas no Executivo ou no Legislativo são encaminhadas ao Judiciário para serem resolvidas. Ocorre que nem sempre os julgadores decidem de forma igualitária e em algumas situações acabam por provocar uma confusão interpretativa, além de expor a inabilidade da política para resolver problemas políticos.

Mas como se reverte esse quadro? Não há dúvidas de que é necessário descobrir uma forma de evitar que toda disputa chegue à Justiça e que se criem meios de resolver o litígio fora dos tribunais, com a ampliação do diálogo. Mas o mais importante é que cada poder assuma a sua verdadeira função constitucional e seu papel no sistema, o que evitará a sobreposição dos poderes e o equilíbrio das relações.